O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.741 e superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. O texto ainda será analisado pelo Legislativo e reúne estimativas de receitas, despesas, investimentos e parâmetros econômicos para o próximo ano.
O governo calcula uma meta fiscal de resultado primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto, estimada em R$ 73,2 bilhões. Nas contas do projeto, o superávit chega a R$ 83,4 bilhões quando são consideradas as deduções permitidas pela legislação, como precatórios. O número de R$ 18,6 bilhões corresponde ao resultado efetivo apresentado sem essas deduções legais.
O salário mínimo projetado representa aumento de 7,4%. A Câmara informa que o valor será revisto quando o IPCA de novembro for divulgado, porque a conta atual considera uma projeção de inflação acumulada em 12 meses e a variação do PIB de 2025. O projeto não prevê reajuste para o Bolsa Família.
As despesas obrigatórias também aparecem entre os pontos centrais. O Executivo terá de calibrar reajustes e contratações para que o crescimento das despesas com pessoal fique em 3,2%, abaixo da média de 7,9% observada entre 2023 e 2026. Segundo os ministros citados na fonte, gatilhos do arcabouço fiscal podem reduzir despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.
Na reforma tributária, o governo estima arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado. Somados, os dois tributos chegariam a R$ 677,9 bilhões. A Agência Brasil ressalta que o Imposto Seletivo deve incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e que sua regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.
O PLOA também prevê aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares impositivas. O orçamento total, incluindo a rolagem da dívida pública, é estimado em R$ 7,5 trilhões. Esses valores são uma proposta inicial: durante a tramitação, deputados e senadores podem alterar despesas, receitas e prioridades antes da aprovação final.
