O Congresso aprovou o PLP 74/2026, que cria exceções às regras fiscais para determinadas renúncias de receita e despesas previstas em 2026. O texto passou pela Câmara e pelo Senado e segue para sanção presidencial. A medida não libera qualquer gasto: ela estabelece situações delimitadas e condicionadas ao equilíbrio orçamentário.
Pela proposta, a exceção pode alcançar projetos cuja perda de arrecadação já tenha sido considerada no Orçamento de 2026 ou que tenham medida de compensação fiscal. O objetivo é evitar que regras gerais de controle impeçam iniciativas que já foram incluídas no planejamento aprovado, sem afastar a necessidade de demonstrar recursos.
Entre os casos citados estão benefícios para áreas de livre comércio, o regime destinado a data centers conhecido como Redata, programas de apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, além de mudanças envolvendo resseguradoras locais e municípios de menor porte.
O texto aprovado na Câmara recebeu 346 votos favoráveis, 46 contrários e três abstenções. No Senado, a aprovação consolidou a tramitação da proposta e abriu a etapa de sanção. A data e o eventual conteúdo final da sanção ainda precisam ser acompanhados nos canais oficiais da Presidência.
A proposta está relacionada às metas fiscais de 2026 e não altera, sozinha, o resultado primário projetado para 2027. A análise orçamentária divulgada pelo Congresso considera um superávit primário de R$ 73,2 bilhões no resultado cheio e de R$ 18,6 bilhões após as exclusões previstas no arcabouço.
O debate também envolve o espaço reduzido das despesas discricionárias. Como as emendas e despesas obrigatórias ocupam parcela relevante do Orçamento, uma exceção concedida a benefícios tributários pode reduzir a margem para outras políticas se não houver compensação ou uma dotação já reservada.
O acompanhamento da execução será importante depois da sanção. A existência de autorização legal não equivale à liberação imediata de recursos, e a implementação dependerá de regulamentação, disponibilidade orçamentária, documentos de compensação e dos atos específicos de cada programa alcançado.
Na prática, a proposta combina uma autorização legislativa com uma trava de responsabilidade fiscal. Cada benefício deverá ser examinado de acordo com seu enquadramento, sua fonte de recursos e o impacto sobre a meta. A sanção, se ocorrer, não substitui a análise técnica dos órgãos responsáveis pela execução.
