O Projeto de Lei Complementar 74/2026, em tramitação na Câmara, cria exceções a determinadas restrições fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. A proposta busca compatibilizar a execução do Orçamento com regras fiscais que já estão em vigor, mas ainda é uma proposição legislativa e não altera as regras por si só.
Para medidas que reduzam a arrecadação, o texto admite a exceção quando a perda de receita já tiver sido considerada no Orçamento de 2026 ou quando houver uma medida de compensação. A condição pretende evitar que a flexibilização seja usada sem relação com as estimativas fiscais. A verificação dependeria da situação da proposta e dos documentos orçamentários correspondentes.
O projeto alcança benefícios tributários relacionados a áreas de livre comércio e a bens de capital. Na justificativa, o autor, o deputado licenciado José Guimarães, afirma que esses regimes têm relação com desenvolvimento regional e competitividade. A inclusão no texto não cria automaticamente um benefício novo nem garante que qualquer operação enquadrada deixe de seguir os requisitos da legislação específica.
Outra parte trata de despesas decorrentes do ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil. Também há previsão de tratamento específico para propostas relativas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, desde que atendam à exigência constitucional indicada no projeto. O alcance final dependerá da redação aprovada e da compatibilidade com as normas fiscais vigentes.
A justificativa argumenta que restrições amplas podem alcançar situações já consideradas no processo orçamentário ou que atendam às exigências de responsabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, a existência de previsão no Orçamento ou de compensação não elimina a necessidade de controle, transparência e análise dos órgãos competentes. O debate parlamentar deverá definir limites e critérios para cada exceção. Também será necessário acompanhar a estimativa de impacto e a forma como a regra se integrará à programação financeira.
O projeto tem pedido de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário, caso o requerimento seja aprovado. Enquanto isso, benefícios e despesas continuam submetidos às normas atuais. A proposta deve ser acompanhada como uma tentativa de ajustar a execução fiscal de 2026, sem apresentar como garantida uma autorização que ainda depende de votação e das etapas posteriores do Congresso.
