O Senado aprovou as mudanças no marco legal do seguro rural e enviou o texto para sanção presidencial. O projeto, que tramita como PL 2.951/2024, pretende ampliar a previsibilidade para produtores e seguradoras, com regras para crédito rural, subvenção de prêmios e cobertura de perdas provocadas por eventos de grande escala.
Uma das principais novidades é o Fundo Catástrofe, que poderá receber recursos públicos e atuar na transferência de riscos. A estrutura deverá ajudar a manter a oferta de seguro em situações que ultrapassem a capacidade normal das empresas, mas sua execução continuará condicionada à Lei Orçamentária Anual e às dotações disponíveis.
O texto também impede o contingenciamento ou bloqueio de determinadas obrigações legais relacionadas a subvenções e benefícios do seguro rural. Isso não cria dinheiro automaticamente para todos os contratos: o pagamento de subvenções continuará limitado aos recursos autorizados e às regras operacionais que forem definidas.
Na tramitação final, o projeto preservou a possibilidade de usar o seguro como garantia em operações de crédito. A contratação poderá ser considerada por instituições financeiras em financiamentos rurais, aproximando a proteção contra perdas da análise de risco do produtor e reduzindo a exposição de uma operação concentrada em uma única safra.
Também foram estabelecidos prazos para a regulação de sinistros. Quando não houver necessidade de inspeção, a análise deverá ocorrer em até 15 dias; depois do reconhecimento do direito, o pagamento da indenização terá prazo de até 30 dias. A aplicação concreta dependerá de documentação e dos procedimentos do contrato.
A proposta foi apresentada pela senadora Tereza Cristina e teve relatoria do senador Jaime Bagattoli. A votação ocorreu antes do plantio de culturas importantes em algumas regiões, como a soja em Mato Grosso, o que reforçou a pressão por regras mais claras para a temporada agrícola.
A Câmara havia alterado dispositivos sobre garantias e retirado a reorganização do Proagro. Como o Senado aprovou o substitutivo recebido, o texto agora aguarda a decisão presidencial. Produtores devem esperar a sanção e a regulamentação antes de considerar qualquer condição como disponível em uma apólice ou operação de crédito.
Enquanto a nova lei não for publicada e regulamentada, contratos existentes continuam submetidos às condições já pactuadas. A futura aplicação do Fundo Catástrofe também dependerá de decisões administrativas e de recursos efetivamente previstos, por isso o anúncio legislativo não deve ser confundido com cobertura imediata para uma lavoura específica.
