A comissão mista do Congresso aprovou a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257 na conversão usada na cobertura. O texto, conhecido como medida da taxa das blusinhas, ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado. Sem aprovação das duas Casas, a MP perde a validade em 8 de setembro.
Para remessas postais de até US$ 3 mil, a proposta reduz a alíquota de 60% para 30%. A regra aprovada pela comissão também inclui uma alteração para zerar o imposto de importação de medicamentos destinados a doenças raras ou negligenciadas quando não houver equivalente nacional. As mudanças descrevem o texto que avançou na comissão, e não uma cobrança já alterada definitivamente para todas as compras.
A medida prevê acompanhamento periódico dos efeitos econômicos. O Ministério da Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em novembro de 2026 e, depois, novas avaliações a cada seis meses. O monitoramento deve considerar empregos, renda, competitividade e arrecadação, além de observar setores como têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O debate opõe argumentos sobre concorrência e consumo. Representantes do comércio e da indústria afirmam que as compras internacionais, especialmente de plataformas asiáticas, podem criar competição desigual para empresas instaladas no país. O governo e defensores da proposta sustentam que a medida favorece o consumo, a formalização e a redução da informalidade e da evasão. Essas são posições apresentadas no debate, não resultados já comprovados pela MP.
As plataformas e empresas de logística também passam a ter obrigações previstas no texto. Entre elas estão a rastreabilidade de vendedores estrangeiros, a identificação de padrões considerados incomuns, a guarda de registros eletrônicos e a cooperação com a Receita Federal. O regime de sanções pode começar com advertência e chegar a multa proporcional, suspensão temporária ou proibição em casos graves ou repetidos.
A aprovação desta quarta-feira é uma atualização em relação à etapa anterior, quando a deliberação do relatório ainda estava pendente. O próximo passo é a votação nos plenários, com prazo curto por causa do vencimento da medida. Até que o Congresso conclua a análise, os consumidores devem distinguir a aprovação na comissão da entrada em vigor definitiva das regras. A matéria aguarda revisão humana por envolver tributação, orçamento familiar e política econômica.
