A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.357/2026 adiou novamente a votação do relatório que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. A análise foi remarcada para as 10 horas desta quarta-feira (2), no Senado, enquanto os parlamentares tentam fechar ajustes no texto final.
A medida provisória está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para continuar produzindo efeitos. O prazo de validade termina em 8 de setembro. A votação nos plenários depende da aprovação prévia do relatório na comissão mista e do calendário que será definido pelas duas Casas.
A Agência Brasil informou que o texto estabelece alíquota federal de 0% para remessas dentro do programa Remessa Conforme até o limite de US$ 50. A cobrança estadual do ICMS, que varia de 17% a 20% conforme o estado e o regime adotado, não é eliminada pela medida. O consumidor deve observar que a proposta ainda está em tramitação.
O debate inclui o impacto da isenção sobre consumidores, varejo e indústria nacional. No Senado, o senador Eduardo Dueire apresentou emendas para manter a cobrança de 20% sobre itens de vestuário e para adiar por 90 dias eventuais mudanças. As emendas são parte da discussão legislativa e não representam regra aprovada.
O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes, e a relatora, senadora Leila Barros, buscam um acordo para o relatório. A Câmara registrou que a proposta recebeu 112 emendas. Até a conclusão da tramitação, a situação pode mudar, por isso a informação sobre a votação deve ser diferenciada da regra final que eventualmente será aprovada e sancionada.
O novo adiamento não significa que a isenção foi aprovada ou cancelada. Ele apenas altera o calendário de análise do relatório. Depois da comissão, a MP ainda dependerá de votação nos plenários, e eventuais emendas poderão mudar o texto que seguirá para sanção. O prazo curto aumenta a importância do acompanhamento dos atos oficiais, mas não autoriza antecipar o resultado.
Também é importante separar o calendário da comissão das regras aplicáveis a cada compra. Enquanto o Congresso não conclui a análise, a medida pode sofrer alterações e sua vigência segue as condições legais atuais. A decisão sobre o texto final será conhecida somente após as votações e os atos formais posteriores.
