A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (1º) duas tomadas de subsídios para receber contribuições da sociedade. Uma consulta ajudará a elaborar a Agenda Regulatória 2027-2028; a outra será usada na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. O prazo para participação termina em 16 de outubro.
Cidadãos, pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil e instituições públicas podem enviar sugestões pela plataforma Brasil Participativo. Depois do encerramento, a ANPD informou que analisará os subsídios para definir as prioridades normativas do próximo biênio e planejar avaliações entre 2027 e 2030.
Temas em discussão
A agenda regulatória reúne os assuntos prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos. Entre os eixos propostos está um ambiente digital mais seguro, com atenção especial a crianças, adolescentes e mulheres.
A autoridade cita supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro para plataformas, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas e combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. O eixo de privacidade inclui direitos dos titulares, reconhecimento facial, dados de saúde e decisões automatizadas.
A consulta ocorre enquanto a ANPD amplia responsabilidades ligadas à proteção de dados. Além da LGPD, a agência tem atribuições relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e a novas regras do Marco Civil da Internet e da proteção de mulheres no ambiente digital.
Avaliação de normas
A segunda agenda não cria novas regras. Ela organiza a verificação dos resultados e efeitos sociais de normas já publicadas. Entre os instrumentos indicados estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia sobre Mecanismos de Aferição de Idade.
Segundo a ANPD, a agenda regulatória deverá ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027, primeiro ano de sua vigência. A participação aberta até outubro antecede a análise técnica e a decisão da agência sobre os temas que entrarão no planejamento final.
A participação pública nesta etapa não equivale à aprovação imediata de nenhuma regra. Ela serve para indicar problemas, prioridades e resultados que precisam ser avaliados antes que a autoridade defina o planejamento final. O cronograma divulgado pela ANPD separa a coleta de contribuições, a análise técnica e a aprovação da agenda, permitindo acompanhar cada fase do processo.
